CC 210833 - DECISAO

CC 210833 - DECISAO

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação (9ª Vara Cível de Maceió-AL, processo nº 0707013-87.2014.8.02.0001) porque o plano de recuperação foi homologado com novação de créditos e contém cláusula vedando execução contra sócios, razão pela qual, segundo precedentes do STJ, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; aplica-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Suscitante: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, no qual se processa a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Suspensão De Execução, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação De Créditos, Cláusula De Vedação À Execução Contra Sócios
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Desconsideração Da Personalidade Jurídica Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Suspensão De Execução Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRO

Suscitante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Incidente De Conflito De Competência Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto no juízo trabalhista quando o plano homologado contém cláusula que veda execução contra os sócios
  2. 2 Qual juízo é competente para atos que atinjam bens submetidos ao regime de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do conflito e declarou a competência do juízo da recuperação (9ª Vara Cível de Maceió-AL, processo nº 0707013-87.2014.8.02.0001) porque o plano de recuperação foi homologado com novação de créditos e contém cláusula vedando execução contra sócios, razão pela qual, segundo precedentes do STJ, compete ao juízo da recuperação decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; aplica-se o art. 955, parágrafo único, do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, no qual se processa a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.

Orders

  • Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. juízo da 9ª Vara Cível de Maceió-AL, no qual se processa a recuperação judicial n.º 0707013-87.2014.8.02.0001.
  • Publique-se.