CC 211928 - DECISAO

CC 211928 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, competente para apreciar o conflito, adotou sua jurisprudência consolidada de que a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro, é ilegítima para responder por vícios construtivos; diante da manifestação de ausência de interesse da União pelo juízo federal, remanesce a competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Parties
Juízo: 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS; Juízo Federal: 2ª Vara Federal de Campo Grande/MS - SJ/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos, Competência Da Justiça Estadual
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Responsabilidade Civil Por Vícios Construtivos Competência Da Justiça Estadual

Case Brief

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Parties

10ª Vara Cível de Campo Grande/MS

Juízo

2ª Vara Federal de Campo Grande/MS - SJ/MS

Juízo Federal

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para julgar ação indenizatória por vícios construtivos de imóvel
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro
  3. 3 incidência da competência da Justiça Estadual diante da ausência de interesse da União manifestada pelo juízo federal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, competente para apreciar o conflito, adotou sua jurisprudência consolidada de que a Caixa Econômica Federal, quando atua apenas como agente financeiro, é ilegítima para responder por vícios construtivos; diante da manifestação de ausência de interesse da União pelo juízo federal, remanesce a competência da Justiça Estadual, motivo pelo qual se conheceu do conflito e se declarou competente o juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do r. juízo da 10ª Vara Cível de Campo Grande/MS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.