CC 213785 - DECISAO

CC 213785 - DECISAO

Parties
Suscitante: DIRCEU LUIZ FLUMIAN; Suscitante: JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Vila Rica/MT; Suscitado: Juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Conflito De Competência, Ação De Reintegração De Posse, Coisa Julgada, Competência Absoluta, Recuperação Judicial, Súmula 59/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Conflito De Competência Ação De Reintegração De Posse Coisa Julgada Competência Absoluta Recuperação Judicial Súmula 59/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

DIRCEU LUIZ FLUMIAN

Suscitante

JANE MARGARET DROPPA FLUMIAN

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível Vila Rica/MT

Suscitado

Juízo da 7ª Vara Cível de Goiânia/GO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do conflito de competência
  3. 3 limites do conflito de competência em face de decisões já definitivas