CC 207701 - DECISAO

CC 207701 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e, no mérito do conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010808-72.2022.5.03.0038, em razão da orientação jurisprudencial de que, após deferimento da recuperação (e homologação do plano quando existente), cabe ao juízo recuperacional a supervisão de atos que possam afetar o patrimônio e a igualdade dos credores e a suspensão de execuções individuais.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão No Mérito, Com Liminar Confirmada
Outcome
Liminar confirmada e, no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº...
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções Individuais, Competência Do Juízo Recuperacional, Homologação De Plano De Recuperação
Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Individuais Competência Do Juízo Recuperacional Homologação De Plano De Recuperação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão No Mérito, Com Liminar Confirmada

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos executivos e constritivos relativos à reclamação trabalhista nº 0010808-72.2022.5.03.0038
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais
  3. 3 Avaliação da essencialidade de bens e classificação de créditos na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e, no mérito do conflito de competência, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0010808-72.2022.5.03.0038, em razão da orientação jurisprudencial de que, após deferimento da recuperação (e homologação do plano quando existente), cabe ao juízo recuperacional a supervisão de atos que possam afetar o patrimônio e a igualdade dos credores e a suspensão de execuções individuais.

Court Disposition

Liminar confirmada e, no mérito, declarado competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida e, no mérito, declaro competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ de São Paulo/SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista...
  • Publique-se.