CC 205852 - DECISAO

CC 205852 - DECISAO

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado por ofício da ANM notificando concessão de alvará de pesquisa mineral e não havendo resistência ou oposição da União/ente federal a pretensão indenizatória, a presença da autarquia federal como comunicante não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal; aplica-se a súmula 238/STJ e a competência é do juízo estadual da situação do imóvel. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CURITIBANOS - SC; Autarquia Federal: AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM; Titular Da Autorização: TCE - TRIUNFO COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA- SCP TIETE; Interessado/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Jurisdição Voluntária, Alvará Judicial, Competência Da Justiça Federal, Indenização Por Pesquisa Mineral
Direito Processual Civil Direito Mineral Direito Administrativo Conflito De Competência Jurisdição Voluntária Alvará Judicial Competência Da Justiça Federal Indenização Por Pesquisa Mineral

Case Brief

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Parties

JUIZ FEDERAL DA 1A VARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE CURITIBANOS - SC

Suscitado

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM

Autarquia Federal

TCE - TRIUNFO COMÉRCIO E ENGENHARIA LTDA- SCP TIETE

Titular Da Autorização

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/parecer

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual jurisdição é competente para procedimento de jurisdição voluntária instaurado com base em ofício da ANM comunicando concessão de alvará de pesquisa mineral
  2. 2 Se a atuação ou notícia de interesse da ANM, autarquia federal, desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 27 do Código de Mineração e da súmula 238/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária instaurado por ofício da ANM notificando concessão de alvará de pesquisa mineral e não havendo resistência ou oposição da União/ente federal a pretensão indenizatória, a presença da autarquia federal como comunicante não desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal; aplica-se a súmula 238/STJ e a competência é do juízo estadual da situação do imóvel. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência
  • Declaro competente o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Curitibanos - SC