CC 213672 - DECISAO

CC 213672 - DECISAO

O pedido principal da ação versa sobre transferência para vaga de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário da UFJF, de natureza eminentemente administrativa; nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e do STJ, causa de pedir e pedido de natureza administrativa atraem a competência da Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI/RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA/PR; Autor: RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES FERREIRA; Empregador: EBSERH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA/PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Celetista, Natureza Administrativa
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Celetista +1 more

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Parties

JUÍZO DA 4ª VARA DO TRABALHO DE NITEROI/RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA/PR

Suscitado

RAFAEL DE OLIVEIRA MORAES FERREIRA

Autor

EBSERH

Empregador

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR é competente para processar e julgar reclamação proposta por servidor vinculado à EBSERH que pleiteia transferência administrativa
  2. 2 Se o pedido de transferência tem natureza administrativa que atrai a competência da Justiça Comum, mesmo havendo vínculo celetista

Ratio Decidendi

O pedido principal da ação versa sobre transferência para vaga de Técnico em Enfermagem no Hospital Universitário da UFJF, de natureza eminentemente administrativa; nos termos da jurisprudência do STF (Tema 1.143) e do STJ, causa de pedir e pedido de natureza administrativa atraem a competência da Justiça Comum, motivo pelo qual se declarou competente o Juízo Federal da 6ª Vara de Curitiba/PR.

Court Disposition

DECLARO competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA/PR

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DE CURITIBA/PR
  • Intimem-se