CC 213665 - DECISAO

CC 213665 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado e a utilização do SEEU não deslocam a competência, devendo ser declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SJ-RJ; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Para Execução Penal, Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu), Mudança De Domicílio Do Apenado, Remessa De Autos
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Judicial Conflito De Competência Competência Para Execução Penal Sistema Eletrônico De Execução Unificado (seeu) Mudança De Domicílio Do Apenado Remessa De Autos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO SJ-RJ

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE FOZ DO IGUAÇU - SJ/PR

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mudança de domicílio do apenado desloca a competência para a execução penal
  2. 2 Se a implantação do SEEU altera a competência para a execução penal
  3. 3 Quem é o juízo competente para a execução de pena de multa

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que a competência para a execução penal permanece com o juízo da condenação; a mudança de domicílio do apenado e a utilização do SEEU não deslocam a competência, devendo ser declarada competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR.