CC 208800 - DECISAO

CC 208800 - DECISAO

Sendo o Juízo Federal a autoridade competente para reconhecer a existência ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e tendo este Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da CEF, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Maringá - PR).

Parties
Suscitante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR; Autor: GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES COSTA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR, suscitado, prejudicado o agravo interno interposto.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Justiça Federal E Estadual, Interesse Jurídico Da União E De Suas Empresas Públicas, Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Contratual Conflito De Competência Competência Entre Justiça Federal E Estadual Interesse Jurídico Da União E De Suas Empresas Públicas Aplicação Das Súmulas 150, 224 E 254 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S. A.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE MARINGÁ - SJ/PR

Suscitado

GUSTAVO RODRIGUES FERNANDES COSTA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Incidente E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal que justificaria competência da Justiça Federal
  2. 2 determinação da competência entre Justiça Estadual e Justiça Federal
  3. 3 aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Sendo o Juízo Federal a autoridade competente para reconhecer a existência ou não de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e tendo este Juízo Federal reconhecido a ausência de interesse da CEF, aplica-se a jurisprudência consolidada nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, de modo que deve ser declarada a competência da Justiça Comum Estadual (Juízo de Direito da 6ª Vara Cível de Maringá - PR).

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR, suscitado, prejudicado o agravo interno interposto.

Orders

  • Declara competente o JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PR.
  • Prejudicado o agravo interno interposto.