CC 212971 - DECISAO

CC 212971 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência por inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, faltando o requisito previsto no art. 66 do CPC; com isso, revoga-se a liminar anteriormente deferida e julgam-se prejudicados os embargos de declaração indicados nos autos.

Parties
Suscitante: S. E. S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conflito de competência não conhecido.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Recuperacional, Liminar
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Execução Cível Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Recuperacional Liminar

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Parties

S. E. S. SISTEMAS ELETRONICOS LTDA.

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DE BELO HORIZONTE/MG

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o juízo da execução cível
  2. 2 Aplicabilidade do art. 66 do Código de Processo Civil para configuração do conflito de competência
  3. 3 Efeitos da recuperação judicial sobre atos de constrição e execuções contra a recuperanda e terceiros

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência por inexistirem decisões conflitantes entre os juízos suscitados, faltando o requisito previsto no art. 66 do CPC; com isso, revoga-se a liminar anteriormente deferida e julgam-se prejudicados os embargos de declaração indicados nos autos.

Court Disposition

Conflito de competência não conhecido.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 191/193 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência