CC 213195 - DECISAO

CC 213195 - DECISAO

Ante a conclusão do Ministério Público e do juízo suscitante de que não havia intenção homicida, havendo descrição de disparo que atingiu a perna da vítima (lesão corporal), aplica-se o entendimento do STJ de que tais hipóteses são de competência da Justiça Militar nos termos do art. 209, § 1º, do Código Penal Militar; assim, declarou-se competente a 1ª Auditoria Militar Estadual de Porto Alegre/RS.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PINHEIRO MACHADO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE PORTO ALEGRE - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Auditoria Militar Estadual de Porto Alegre/RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Militar, Tribunal Do Júri, Lesão Corporal, Crime Militar Impróprio
Direito Penal Militar Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Militar Tribunal Do Júri Lesão Corporal Crime Militar Impróprio

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE PINHEIRO MACHADO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª AUDITORIA MILITAR ESTADUAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definir se a conduta do policial militar configura crime doloso contra a vida (competência do Tribunal do Júri) ou lesão corporal (competência da Justiça Militar)

Ratio Decidendi

Ante a conclusão do Ministério Público e do juízo suscitante de que não havia intenção homicida, havendo descrição de disparo que atingiu a perna da vítima (lesão corporal), aplica-se o entendimento do STJ de que tais hipóteses são de competência da Justiça Militar nos termos do art. 209, § 1º, do Código Penal Militar; assim, declarou-se competente a 1ª Auditoria Militar Estadual de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Auditoria Militar Estadual de Porto Alegre/RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.