CC 206398 - DECISAO

CC 206398 - DECISAO

Na análise preliminar de plantão não se verificou conflito de competência porque não houve atos constritivos efetivados sobre o patrimônio da devedora e as decisões do juízo trabalhista limitaram-se a determinar pagamento e expedir certidão de habilitação; além disso, com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, o juízo recuperacional não detém mais competência universal para controlar todas as constrições após o exaurimento do stay period, limitando-se ao sobrestamento de atos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, o que não se mostra configurado nos autos.

Parties
Suscitante: I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR; Suscitado: Juízo da Vara do Trabalho de Piripiri/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Stay Period, Créditos Extraconcursais, Habilitação De Créditos, Atos Constritivos
Recuperação Judicial Direito Processual Direito Trabalhista Direito Empresarial Conflito De Competência Stay Period Créditos Extraconcursais Habilitação De Créditos +1 more

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Parties

I. G. Transmissão e Distribuição de Energia S.A. - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Maringá/PR

Suscitado

Juízo da Vara do Trabalho de Piripiri/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos constritivos em processos de recuperação judicial
  2. 2 alcance do art. 6º da Lei 11.101/2005 com redação dada pela Lei 14.112/2020
  3. 3 qualificação de créditos como extraconcursais

Ratio Decidendi

Na análise preliminar de plantão não se verificou conflito de competência porque não houve atos constritivos efetivados sobre o patrimônio da devedora e as decisões do juízo trabalhista limitaram-se a determinar pagamento e expedir certidão de habilitação; além disso, com a alteração promovida pela Lei 14.112/2020, o juízo recuperacional não detém mais competência universal para controlar todas as constrições após o exaurimento do stay period, limitando-se ao sobrestamento de atos que incidam sobre bens de capital essenciais durante o período de blindagem, o que não se mostra configurado nos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Embargos de declaração prejudicados.