CC 213017 - DECISAO

CC 213017 - DECISAO

Considerando que a causa de pedir e o pedido trazidos na inicial tratam de reparação civil decorrente de resilição de relação societária e não incluem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, permaneceu a competência da Justiça comum estadual. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na competência constitucional do STJ para decidir conflitos entre Tribunais (art. 105, I, d, CF), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TJ/SP.

Parties
Autor: ora interessado; Ré: CEC PARTICIPAÇÕES S/A; Manifestante: Ministério Público Federal (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Incidente De Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Resilição De Obrigação Societária, Reparação Civil, Afectio Societatis, Vínculo De Emprego
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Parties

ora interessado

Autor

CEC PARTICIPAÇÕES S/A

Ré

Ministério Público Federal (MPF)

Manifestante

Procedural Posture

Incidente De Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o foro competente para apreciar ação reparatória decorrente da resilição de obrigação societária sem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego
  2. 2 Incidente de conflito entre TRT da 2ª Região e TJ/SP

Ratio Decidendi

Considerando que a causa de pedir e o pedido trazidos na inicial tratam de reparação civil decorrente de resilição de relação societária e não incluem pedido de reconhecimento de vínculo de emprego, permaneceu a competência da Justiça comum estadual. Assim, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC, na Súmula 568/STJ e na competência constitucional do STJ para decidir conflitos entre Tribunais (art. 105, I, d, CF), conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do TJ/SP.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.