CC 207181 - DECISAO

CC 207181 - DECISAO

Diante da homologação do plano de recuperação judicial e da existência de decisões conflitantes que permitiram a prática de atos constritivos pela Justiça do Trabalho sobre valores da recuperanda já habilitados no quadro geral de credores, há usurpação da competência do juízo da recuperação. Assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade de bens e a concursalidade de créditos e de que a homologação do plano suspende execuções individuais, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP...

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP; Suscitado: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência
Outcome
Liminar anteriormente concedida confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Suspensão De Execução, Penhora, Competência Do Juízo Recuperacional
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Suspensão De Execução Penhora Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP

Suscitado

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Confirmatória De Liminar E Julgamento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executivos e constritivos referentes a crédito trabalhista que foi habilitado no processo de recuperação judicial
  2. 2 Efeitos da homologação do plano de recuperação judicial sobre execuções individuais e medidas constritivas
  3. 3 Limites da atuação de juízos trabalhistas frente à competência do juízo da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Diante da homologação do plano de recuperação judicial e da existência de decisões conflitantes que permitiram a prática de atos constritivos pela Justiça do Trabalho sobre valores da recuperanda já habilitados no quadro geral de credores, há usurpação da competência do juízo da recuperação. Assim, com base na jurisprudência consolidada do STJ de que compete ao juízo da recuperação avaliar a essencialidade de bens e a concursalidade de créditos e de que a homologação do plano suspende execuções individuais, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP...

Court Disposition

Liminar anteriormente concedida confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº...

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Suspender a execução trabalhista referente à Reclamação Trabalhista nº 0011354-30.2022.5.03.0038.