CC 208364 - DECISAO

CC 208364 - DECISAO

Considerando que o crédito trabalhista pode ser misto (concursal quanto ao período anterior ao ajuizamento da recuperação e extraconcursal quanto ao período posterior), a existência de decisões conflitantes e a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para avaliar a concursalidade e a essencialidade de bens, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0011025-81.2023.5.03.0038.

Parties
Suscitante: ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado (juízo Recuperacional): Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (declaração De Competência)
Outcome
Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Concursalidade De Crédito Trabalhista, Homologação De Plano De Recuperação Judicial, Atos Constritivos
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Competência Conflito De Competência Suspensão De Execução Concursalidade De Crédito Trabalhista +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPECIALY TERCEIRIZAÇÃO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP

Suscitado (juízo Recuperacional)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - MG

Suscitado (juízo Trabalhista)

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito (declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre atos executivos e constritivos relativos à reclamação trabalhista nº 0011025-81.2023.5.03.0038
  2. 2 Se o crédito trabalhista é concursal ou extraconcursal em razão das datas de prestação do serviço e do ajuizamento do pedido de recuperação judicial
  3. 3 Se deve ser suspensa a execução trabalhista e remetidos valores eventualmente penhorados ao juízo recuperacional

Ratio Decidendi

Considerando que o crédito trabalhista pode ser misto (concursal quanto ao período anterior ao ajuizamento da recuperação e extraconcursal quanto ao período posterior), a existência de decisões conflitantes e a jurisprudência do STJ que atribui ao juízo da recuperação competência para avaliar a concursalidade e a essencialidade de bens, confirmou-se a liminar e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP para praticar quaisquer atos executivos e constritivos relativos à Reclamação Trabalhista nº 0011025-81.2023.5.03.0038.

Court Disposition

Liminar confirmada; declarado competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP

Orders

  • Confirmo a liminar anteriormente concedida.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da 2a Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1a RAJ de São Paulo - SP para a prática de quaisquer atos executivos e constritivos referentes à Reclamação Trabalhista nº 0011025-81.2023.5.03.0038.