CC 213655 - DECISAO

CC 213655 - DECISAO

Apesar de a sentença exequenda ter sido proferida na Justiça Federal, na hipótese em que, para o cumprimento, figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, a competência para o cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STF.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR; Autor (na Ação Civil Pública): JOAO BERNARDI; Réu / Polo Passivo: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 508/stf
Processo Civil Direito Constitucional Conflito De Competência Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Competência Da Justiça Estadual Súmula 508/stf

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR

Suscitado

JOAO BERNARDI

Autor (na Ação Civil Pública)

BANCO DO BRASIL

Réu / Polo Passivo

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Determinar o juízo competente para o cumprimento de sentença coletiva que tramitou perante a Justiça Federal quando não há, no polo passivo, nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, havendo apenas o Banco do Brasil.

Ratio Decidendi

Apesar de a sentença exequenda ter sido proferida na Justiça Federal, na hipótese em que, para o cumprimento, figura no polo passivo apenas o Banco do Brasil (sociedade de economia mista) e não há nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da CF, a competência para o cumprimento da sentença coletiva é da Justiça Estadual, em conformidade com a Súmula 508/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS - PR.

Orders

  • CONHEÇO do conflito.
  • Declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE PALMAS - PR.