CC 146769 - DECISAO

CC 146769 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a existência de decisões conflitantes entre dois ou mais juízos (ausência de manifestação conflitante do juízo de Senador Canedo) e porque o conflito foi utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Brasília; ademais, existe precedente e decisão no REsp/AREsp reconhecendo a incompetência do juízo da recuperação quanto ao imóvel em questão, afastando a competência do juízo universal para o caso.

Parties
Suscitante: DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.; Exequente: FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Recuperanda: PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fraude À Execução, Competência Do Juízo Universal, Coisa Julgada, Súmula 480/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Conflito De Competência Fraude À Execução Competência Do Juízo Universal Coisa Julgada Súmula 480/stj

Case Brief

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Parties

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS MASUT LTDA.

Suscitante

FSN SERVIÇOS E FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Exequente

PREMIUM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC
  2. 2 Utilização do conflito como sucedâneo recursal
  3. 3 Competência do juízo universal da recuperação judicial para atos de constrição e alienação

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque não se verificou a existência de decisões conflitantes entre dois ou mais juízos (ausência de manifestação conflitante do juízo de Senador Canedo) e porque o conflito foi utilizado como sucedâneo recursal para desconstituir decisão proferida pela 4ª Vara Cível de Brasília; ademais, existe precedente e decisão no REsp/AREsp reconhecendo a incompetência do juízo da recuperação quanto ao imóvel em questão, afastando a competência do juízo universal para o caso.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.