CC 212235 - DECISAO

CC 212235 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entender que o juízo universal da falência/recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na Lei 11.101/2005, na jurisprudência do STJ e nos dispositivos constitucionais e processuais citados (art. 105, I, d, CF; art. 955 CPC; Súmula 568/STJ).

Parties
Suscitante: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Reclamante: ANA CAROLINE CANDIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Declara a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal Da Falência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Bloqueio Via SISBAJUD, Suspensão De Atos Executórios
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Case Brief

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Parties

STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

ANA CAROLINE CANDIDO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo universal da falência/recuperação judicial é competente para determinar ou deliberar sobre atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio do recuperando/falido, mesmo quando originados em execução trabalhista
  2. 2 Cabimento de medida liminar para sobrestar atos executórios determinados pelo juízo trabalhista que afetem o patrimônio da empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência do juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, por entender que o juízo universal da falência/recuperação judicial é competente para deliberar sobre atos de constrição e expropriação que afetem o patrimônio da empresa em recuperação, com fundamento na Lei 11.101/2005, na jurisprudência do STJ e nos dispositivos constitucionais e processuais citados (art. 105, I, d, CF; art. 955 CPC; Súmula 568/STJ).

Court Disposition

Declara a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP.

Orders

  • Pedido liminar deferido (fls. 583/585)
  • Declara-se a competência do r. juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP