CC 210846 - DECISAO

CC 210846 - DECISAO

O conflito não merece conhecimento, pois inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; nos termos do art. 66 do CPC, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre reunião ou separação de processos, hipótese não demonstrada nos autos; por isso revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTROS; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS; Suscitado: Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Execução Trabalhista, Liminar, Suspensão De Atos Executórios
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução Trabalhista Liminar Suspensão De Atos Executórios

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Parties

INTECNIAL S. A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTROS

Suscitantes

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Erechim/RS

Suscitado

Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Erechim/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Competência para prática de atos executórios durante recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de execuções contra coobrigados

Ratio Decidendi

O conflito não merece conhecimento, pois inexistem decisões conflitantes proferidas pelos juízos suscitados; nos termos do art. 66 do CPC, é necessário que dois ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes ou que haja controvérsia sobre reunião ou separação de processos, hipótese não demonstrada nos autos; por isso revoga-se a liminar anteriormente deferida e não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência; revogo a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 352/354 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência