CC 213727 - DECISAO

CC 213727 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência pacificada deste Tribunal de que o exequente pode optar entre o foro do órgão prolator da decisão exequenda ou o foro do seu domicílio; aplicando esse entendimento às circunstâncias dos autos, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Parties
Exequente: THIAGO D"AVILA CALAFATE DOS SANTOS e OUTROS; Executada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Liquidação De Sentença Coletiva, Cumprimento De Sentença, Foro Competente
Processo Civil Direito Coletivo Conflito De Competência Liquidação De Sentença Coletiva Cumprimento De Sentença Foro Competente

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Parties

THIAGO D"AVILA CALAFATE DOS SANTOS e OUTROS

Exequente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Executada

JUÍZO DE DIREITO DA 21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual o foro competente para a liquidação/execução individual de sentença proferida em ação civil coletiva: foro do órgão prolator da decisão ou foro do domicílio do exequente?

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplica-se a jurisprudência pacificada deste Tribunal de que o exequente pode optar entre o foro do órgão prolator da decisão exequenda ou o foro do seu domicílio; aplicando esse entendimento às circunstâncias dos autos, declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
  • Oficiem-se.