CC 204225 - ACORDAO

CC 204225 - ACORDAO

A Segunda Seção entendeu que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de norma que disciplina procedimento e requisitos quando o incidente ocorre no âmbito da falência; assim, com autoridades atuando no âmbito de sua competência e sem manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito, pelo que o agravo interno foi provido para não conhecer do conflito de competência.

Parties
Agravante: Clodoaldo José Felizardo e outros; Reclamada: BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)
Outcome
Agravo interno provido; não conhecido o conflito de competência; decisão reformada.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Art. 82 a Da Lei 11.101/2005, Incidente De Desconsideração, Execução Provisória Em Face Dos Sócios
Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Art. 82 a Da Lei 11.101/2005 Incidente De Desconsideração Execução Provisória Em Face Dos Sócios

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Parties

Clodoaldo José Felizardo e outros

Agravante

BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno (conflito De Competência) / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 82-A da Lei n. 11.101/2005 estabelece competência exclusiva do juízo da falência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica.
  2. 2 Se há conflito de competência entre o juízo trabalhista e o juízo falimentar quando o juízo trabalhista instaura incidente de desconsideração e determina atos de constrição sobre sócios.
  3. 3 Aplicabilidade temporal da Lei n. 14.112/2020 em relação a falências decretadas antes da sua vigência.

Ratio Decidendi

A Segunda Seção entendeu que o art. 82-A da Lei 11.101/2005 não confere competência exclusiva ao juízo falimentar para decretar a desconsideração da personalidade jurídica, tratando-se de norma que disciplina procedimento e requisitos quando o incidente ocorre no âmbito da falência; assim, com autoridades atuando no âmbito de sua competência e sem manifestação do juízo falimentar sobre a competência, não há conflito, pelo que o agravo interno foi provido para não conhecer do conflito de competência.

Court Disposition

Agravo interno provido; não conhecido o conflito de competência; decisão reformada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Revogar a liminar