CC 202987 - DECISAO

CC 202987 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano, e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, porquanto a execução trabalhista é competência da Justiça especializada e os atos de constrição patrimonial vinculados ao acervo recuperacional devem ser apreciados pelo juízo universal conforme a...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito
Outcome
CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201,...
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação, Quitação De Crédito Trabalhista, Execução Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição, Competência Do Juízo Universal
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Novação Quitação De Crédito Trabalhista Execução Trabalhista +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLANAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar execuções trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 efeito do plano de recuperação sobre execuções individuais e novação de créditos trabalhistas
  3. 3 competência para atos de constrição sobre patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano, e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre - RS para apreciar atos de constrição sobre o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, porquanto a execução trabalhista é competência da Justiça especializada e os atos de constrição patrimonial vinculados ao acervo recuperacional devem ser apreciados pelo juízo universal conforme a...

Court Disposition

CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201,...

Orders

  • Declaro competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas (processos n. 0011580-53.2018.5.18.0201, 0010899-83.2018.5.18.0201, 0010177-15.2019.5.18.0201, 0010514-04.2019.5.18.0201, 0011422-95.2018.5.18.0201, 0011419-43.2018.5.18.0201,...
  • Declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.