CC 203580 - DECISAO

CC 203580 - DECISAO

Concluiu-se que deve ser declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, porque a Justiça do Trabalho tem competência material exclusiva sobre execuções trabalhistas; simultaneamente, o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre é competente para apreciar atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, na conformidade da jurisprudência que preserva a competência do juízo da...

Parties
Suscitante: TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Susitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS; Susitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito positivo de competência. Declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas mencionadas (inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação). Declarado...
Legal Topics
Conflito De Competência, Extinção De Execuções Trabalhistas, Novação E Quitação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Atos De Constrição Sobre Patrimônio Da Recuperanda
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Extinção De Execuções Trabalhistas Novação E Quitação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TONIOLO, BUSNELLO S.A. - TÚNEIS, TERRAPLENAGENS E PAVIMENTAÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS

Susitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

Susitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Julgamento Do Conflito De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar execuções trabalhistas durante recuperação judicial
  2. 2 Efeito da novação e quitação homologadas no plano de recuperação sobre execuções individuais
  3. 3 Competência para apreciar incidentes de desconsideração da personalidade jurídica

Ratio Decidendi

Concluiu-se que deve ser declarado competente o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região para processar e julgar as execuções trabalhistas indicadas, inclusive os incidentes de desconsideração da personalidade jurídica em relação a terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação, porque a Justiça do Trabalho tem competência material exclusiva sobre execuções trabalhistas; simultaneamente, o Juízo de Direito da Vara Empresarial, Recuperação de Empresas e Falências de Porto Alegre é competente para apreciar atos de constrição que afetem o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação, na conformidade da jurisprudência que preserva a competência do juízo da...

Court Disposition

Conhecido o conflito positivo de competência. Declarado competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas mencionadas (inclusive incidentes de desconsideração da personalidade jurídica de terceiros não abrangidos pelo plano de recuperação). Declarado...

Orders

  • Declara-se competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO para processar e julgar as execuções trabalhistas nos processos n. 0011757-17.2018.5.18.0201, 011142-27.2018.5.18.0201, 0011471-39.2018.5.18.0201, 011108-18.2019.5.18.0201, 011353-63.2018.5.18.0201, 0011277-39.2018.5.18.0201,...
  • Declara-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIAS DE PORTO ALEGRE - RS para apreciar atos de constrição contra o patrimônio da recuperanda ou de terceiros alcançados pela recuperação.