CC 211597 - DECISAO

CC 211597 - DECISAO

O conflito não foi conhecido porque se trata de divergência entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e juízo a ele vinculado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito, devendo a controvérsia ser apreciada pela corte local.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciado: D.E.C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Foro Por Prerrogativa De Função, Competência Absoluta E Objetiva
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Foro Por Prerrogativa De Função Competência Absoluta E Objetiva

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE BARRA VELHA/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

D.E.C.

Denunciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para dirimir conflito entre Tribunal de Justiça e juízo a ele vinculado
  2. 2 alcance da prerrogativa de foro por prerrogativa de função em face do término do mandato
  3. 3 aplicação do art. 105, I, d, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido porque se trata de divergência entre o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e juízo a ele vinculado, hipótese em que, nos termos do art. 105, I, d, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito, devendo a controvérsia ser apreciada pela corte local.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.