CC 212919 - DECISAO

CC 212919 - DECISAO

O conflito não foi conhecido por faltar os pressupostos de sua configuração nos termos do art. 66 do CPC/2015; houve reconhecimento, pelo TRT da 7ª Região, da incompetência da Justiça do Trabalho e determinação de remessa à Justiça Estadual, e a suscitante (2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE) suscitou o conflito erroneamente em razão de equívoco no encaminhamento dos autos.

Parties
Reclamante: Evangelina Oliveira da Silva; Reclamada: Prefeitura de Maracanaú/CE; Suscitante: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Incompetência Da Justiça Do Trabalho, Remessa De Autos, Pressupostos Processuais
Processo Civil Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Incompetência Da Justiça Do Trabalho Remessa De Autos Pressupostos Processuais

Case Brief

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Parties

Evangelina Oliveira da Silva

Reclamante

Prefeitura de Maracanaú/CE

Reclamada

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Fortaleza/CE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito de competência entre juízos
  2. 2 Pressupostos para conhecimento do conflito de competência
  3. 3 Reconhecimento de ofício da incompetência da Justiça do Trabalho e remessa à justiça comum

Ratio Decidendi

O conflito não foi conhecido por faltar os pressupostos de sua configuração nos termos do art. 66 do CPC/2015; houve reconhecimento, pelo TRT da 7ª Região, da incompetência da Justiça do Trabalho e determinação de remessa à Justiça Estadual, e a suscitante (2ª Vara do Trabalho de Maracanaú/CE) suscitou o conflito erroneamente em razão de equívoco no encaminhamento dos autos.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.