CC 213536 - DECISAO

CC 213536 - DECISAO

A controvérsia organizada nos autos tem por fato gerador descontos indevidos sobre benefício previdenciário, ato de natureza eminentemente civil e sem debate sobre relação laboral ou matéria sindical; assim, prevalece a competência da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento da demanda.

Parties
Autor: Parte Autora; Ré: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Descontos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Danos Morais, Competência Da Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum
Direito Civil Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Direito Do Consumidor Direito Processual Conflito De Competência Contribuição Sindical Descontos Em Benefício Previdenciário +3 more

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Parties

Parte Autora

Autor

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação que discute descontos em benefício previdenciário a título de contribuição/associação é da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum estadual
  2. 2 Se a matéria é de natureza laboral/sindical (contribuição sindical) ou matéria civil/consumidor

Ratio Decidendi

A controvérsia organizada nos autos tem por fato gerador descontos indevidos sobre benefício previdenciário, ato de natureza eminentemente civil e sem debate sobre relação laboral ou matéria sindical; assim, prevalece a competência da Justiça Comum estadual para processamento e julgamento da demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cível, Família, Sucessões, Órfãos e Interditos de Irecê - BA.

Orders

  • Comunique-se o teor da presente decisão aos juízos suscitado e suscitante.
  • Publique-se.