CC 207589 - DECISAO

CC 207589 - DECISAO

Como o imóvel foi declarado perdido em favor da União por sentença penal transitada em julgado, passou a integrar o patrimônio da União, havendo interesse federal e, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é competente a Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PR; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR; Embargante (terceiro): Alcieli Aparecida de Souza Machado; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Perdimento De Bens, Competência Da Justiça Federal, Embargos De Terceiro
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (conflito De Competência) Conflito De Competência Perdimento De Bens Competência Da Justiça Federal Embargos De Terceiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PR

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE FRANCISCO BELTRÃO - SJ/PR

Suscitado

Alcieli Aparecida de Souza Machado

Embargante (terceiro)

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente para processar embargos de terceiro relativos a imóvel declarado perdido em favor da União em sentença penal transitada em julgado
  2. 2 Se o bem incorporado ao patrimônio da União após condenação penal enseja interesse federal e, consequentemente, competência federal

Ratio Decidendi

Como o imóvel foi declarado perdido em favor da União por sentença penal transitada em julgado, passou a integrar o patrimônio da União, havendo interesse federal e, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ, é competente a Justiça Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de Francisco Beltrão - SJ/PR.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.