CC 213920 - DECISAO

CC 213920 - DECISAO

Por aplicação do art.109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, e em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, a competência cível é fixada ratione personae; como não figura a União nem entidade federal interessada no processo e o FNDE manifestou desinteresse em integrar a lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a ação de ressarcimento ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA.

Parties
Autor: Município de Bequimão/MA; Réu: José Luís Bernal Martin; Autarquia (manifestou Desinteresse Em Integrar a Lide): Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado Pelo Stj)
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA (suscitante).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf), Súmula 150/stj, Súmulas 208 E 209/stj, Ressarcimento Ao Erário, Prestação De Contas De Convênio Federal
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Conflito De Competência Competência Ratione Personae (art. 109, I, Cf) Súmula 150/stj Súmulas 208 E 209/stj Ressarcimento Ao Erário Prestação De Contas De Convênio Federal

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Parties

Município de Bequimão/MA

Autor

José Luís Bernal Martin

Réu

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Autarquia (manifestou Desinteresse Em Integrar a Lide)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conflito Conhecido E Julgado Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de ressarcimento ajuizada pelo município contra ex-gestor por supostas irregularidades em convênio federal
  2. 2 Efeito da manifestação de desinteresse da autarquia federal (FNDE) sobre a competência da Justiça Federal
  3. 3 Incidência das Súmulas 208, 209 e 150 do STJ e da regra do art. 109, I, da CF

Ratio Decidendi

Por aplicação do art.109, I, da Constituição Federal e da Súmula 150/STJ, e em conformidade com jurisprudência pacífica do STJ, a competência cível é fixada ratione personae; como não figura a União nem entidade federal interessada no processo e o FNDE manifestou desinteresse em integrar a lide, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo a ação de ressarcimento ser processada e julgada pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA (suscitante).

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Bequimão/MA (suscitante).
  • Publique-se. Intimem-se.