CC 212349 - DECISAO

CC 212349 - DECISAO

Havendo homologação judicial do plano de recuperação e a consequente novação dos créditos, é inviável a continuidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido pelo juízo trabalhista, razão pela qual compete ao juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL) decidir sobre a desconsideração e sobre a continuidade da execução.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Novação Dos Créditos, Execução Trabalhista, Homologação De Plano De Recuperação Judicial
Recuperação Judicial E Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Novação Dos Créditos Execução Trabalhista Homologação De Plano De Recuperação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

RAFAEL DO NASCIMENTO FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir incidente de desconsideração da personalidade jurídica após homologação do plano de recuperação judicial
  2. 2 efeitos da novação dos créditos sobre execuções individuais e atos constritivos

Ratio Decidendi

Havendo homologação judicial do plano de recuperação e a consequente novação dos créditos, é inviável a continuidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica deferido pelo juízo trabalhista, razão pela qual compete ao juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL) decidir sobre a desconsideração e sobre a continuidade da execução.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.