CC 211018 - DECISAO

CC 211018 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Cível e Criminal de Vilhena/SJRO porque o medicamento pleiteado está integrado ao SUS (consta do grupo 1A da RENAME), sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e financiada com verba federal, impondo a presença obrigatória da União no polo passivo e configurando causa atrativa da competência da Justiça Federal, conjugando a modulação de efeitos do Tema 1234/STF (sem alcance retroativo à presente ação ajuizada em 30/10/2023) e precedentes do STJ que reconhecem a atração da competência federal quando há responsabilidade de custeio federal.

Parties
Juízo Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste/RO; Juízo Suscitado: Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Vilhena/RO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, SUS, Competência Da Justiça Federal, IAC N. 14, Tema 1234/stf, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos SUS Competência Da Justiça Federal IAC N. 14 Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Juízo da 1ª Vara da Comarca de Colorado do Oeste/RO

Juízo Suscitante

Juízo da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária de Vilhena/RO

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual a competência para processamento e julgamento de ação que objetiva o fornecimento do medicamento Cemiplimabe FA Dose Única - 350mg
  2. 2 necessidade de inclusão da União no polo passivo por financiamento do medicamento padronizado pelo SUS
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado no IAC n. 14/STJ e no Tema 1234/STF às ações ajuizadas antes da publicação do acórdão do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal Cível e Criminal de Vilhena/SJRO porque o medicamento pleiteado está integrado ao SUS (consta do grupo 1A da RENAME), sua aquisição é centralizada pelo Ministério da Saúde e financiada com verba federal, impondo a presença obrigatória da União no polo passivo e configurando causa atrativa da competência da Justiça Federal, conjugando a modulação de efeitos do Tema 1234/STF (sem alcance retroativo à presente ação ajuizada em 30/10/2023) e precedentes do STJ que reconhecem a atração da competência federal quando há responsabilidade de custeio federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal Cível e Criminal de Vilhena - SJ/RO.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.