CC 213460 - DECISAO

CC 213460 - DECISAO

Por se tratar de plano de saúde oferecido pela empregadora Petrobrás e regulado em Convenção Coletiva de Trabalho, aplica-se a tese do IAC n. 5 e o art. 114, I, da Constituição Federal, restando reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Parties
Autor: JOVIANO GOMES SOBRINHO; Autor: MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO CARDOSO; Réu: ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS; Réu: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; Réu: HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA.; Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Plano De Saúde, Convenção Coletiva De Trabalho, Competência Da Justiça Do Trabalho, Obrigação De Fazer
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Conflito De Competência Plano De Saúde Convenção Coletiva De Trabalho Competência Da Justiça Do Trabalho Obrigação De Fazer

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Parties

JOVIANO GOMES SOBRINHO

Autor

MARIA HELENA DA CONCEIÇÃO CARDOSO

Autor

ASSOCIAÇÃO PETROBRÁS DE SAÚDE - APS

Réu

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Réu

HOME DOCTOR FORNECIMENTO DE INFRAESTRUTURA DE APOIO E ASSISTENCIA AO PACIENTE EM DOMICILIO LTDA.

Réu

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para julgar ação relativa a plano de saúde de autogestão empresarial regulado por convenção coletiva de trabalho?
  2. 2 Se pedidos de restabelecimento de serviços de enfermagem 24 horas e fornecimento de insumos vinculam-se à relação de trabalho e à norma coletiva, conferindo competência à Justiça do Trabalho
  3. 3 Aplicação da tese firmada no IAC n. 5 do STJ e do art. 114, I, da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de plano de saúde oferecido pela empregadora Petrobrás e regulado em Convenção Coletiva de Trabalho, aplica-se a tese do IAC n. 5 e o art. 114, I, da Constituição Federal, restando reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.