CC 213858 - DECISAO

CC 213858 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual deixou de observar a Súmula 254 do STJ; a decisão do Juízo federal que, fundamentadamente, excluiu a União do polo passivo não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, competindo ao Juízo federal avaliar o interesse da União (Súmula 150), logo o conflito não é conhecido.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Autor (representado Por Curador): ITAMAR JOÃO LORENZINI ZULIAN; Réu: Município de Caxias do Sul; Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conheço Do Conflito De Competência (art. 34, XX Ii, Do Ristj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care), Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados, Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ, Alcance Do Tema 1.234 Do STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Tratamento Domiciliar (home Care) Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados Aplicação Das Súmulas 150 E 254 Do STJ +1 more

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DE CAXIAS DO SUL - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

ITAMAR JOÃO LORENZINI ZULIAN

Autor (representado Por Curador)

Município de Caxias do Sul

Réu

União

Ente Federal (incluída E Posteriormente Excluída Do Polo Passivo)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão: Não Conheço Do Conflito De Competência (art. 34, XX Ii, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se a presença da União no polo passivo torna a competência da Justiça Federal
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 150 e 254 do STJ ao caso
  3. 3 Alcance do RE n. 1.366.243/SC (Tema 1.234) quanto a tratamentos domiciliares

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque o Juízo estadual deixou de observar a Súmula 254 do STJ; a decisão do Juízo federal que, fundamentadamente, excluiu a União do polo passivo não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, competindo ao Juízo federal avaliar o interesse da União (Súmula 150), logo o conflito não é conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Comunique-se, com urgência, a decisão ao Juízo suscitante e ao Juízo suscitado.
  • Publique-se. Intimem-se.