CC 210990 - DECISAO

CC 210990 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos pressupostos legais: embora o Juízo Federal tenha declinado de sua competência, não há manifestação expressa do Juízo estadual declarando-se incompetente; nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação de duas ou mais autoridades judiciais para caracterizar o conflito, razão pela qual o incidente não se conhece (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SJ/SP; Provedor De Internet; Comunicante: Universo Online S.A. (UOL); Manifestante Nos Autos; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Manifestante Nos Autos; Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo; Titular De Conta Investigada (suspeito): usuário "Joshow25"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crimes Contra a Criança E O Adolescente (arts. 241 a E 241 B Eca), Internacionalidade Do Crime
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crimes Contra a Criança E O Adolescente (arts. 241 a E 241 B Eca) Internacionalidade Do Crime

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PINDAMONHANGABA/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA CRIMINAL DE TAUBATÉ - SJ/SP

Suscitado

Universo Online S.A. (UOL)

Provedor De Internet; Comunicante

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos; Parte Interessada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante Nos Autos; Parte Interessada

usuário "Joshow25"

Titular De Conta Investigada (suspeito)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se há conflito negativo de competência entre a Justiça Federal e a Justiça Estadual quanto ao Inquérito que apura crimes dos arts. 241-A e 241-B do ECA
  2. 2 Se está configurado o caráter transnacional da conduta para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Se estão presentes os pressupostos do art. 114 do Código de Processo Penal para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por ausência dos pressupostos legais: embora o Juízo Federal tenha declinado de sua competência, não há manifestação expressa do Juízo estadual declarando-se incompetente; nos termos do art. 114 do CPP e da jurisprudência do STJ, é necessária a manifestação de duas ou mais autoridades judiciais para caracterizar o conflito, razão pela qual o incidente não se conhece (art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.