CC 212345 - DECISAO

CC 212345 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, haja vista que o plano de recuperação judicial homologado contém cláusula que impede a execução contra os sócios, devendo caber ao juízo recuperacional decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, sendo também vedada a continuidade de execuções relativas a créditos novados.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: LAIRSON ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos +1 more

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

LAIRSON ALVES DOS SANTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação é competente para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica quando o plano homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Efeito da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial sobre a continuidade da execução trabalhista
  3. 3 Se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista pode prosseguir após homologação do plano que impede execução contra sócios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL, haja vista que o plano de recuperação judicial homologado contém cláusula que impede a execução contra os sócios, devendo caber ao juízo recuperacional decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução, sendo também vedada a continuidade de execuções relativas a créditos novados.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.

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