CC 213747 - DECISAO

CC 213747 - DECISAO

O conflito de competência não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015 (manifestação de duas autoridades declarando competência/incompetência) e porque, nos autos, a sócia não foi alcançada pela falência e não há decisão do juízo falimentar que tenha discordado das constrições realizadas; a jurisprudência do STJ admite que o incidente de desconsideração e a execução direcionada aos sócios não caracterizam automaticamente conflito de competência.

Parties
Suscitante: MÁRCIA FERNANDES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES - SP; Suscitado: JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Falência, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Artigo 76 Da Lei 11.101/05, Art. 66 Do Cpc/2015, Arresto, Bloqueio De Contas
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Falência Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Artigo 76 Da Lei 11.101/05 +3 more

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Parties

MÁRCIA FERNANDES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE EMBU DAS ARTES - SP

Suscitado

JUÍZO DA 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conflito De Competência Com Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho pode prosseguir execução e adotar medidas constritivas contra sócios após decretação da falência da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação do artigo 76 da Lei 11.101/2005 sobre competência do juízo da falência
  3. 3 Requisitos para configuração de conflito positivo de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque não estavam presentes os requisitos do art. 66 do CPC/2015 (manifestação de duas autoridades declarando competência/incompetência) e porque, nos autos, a sócia não foi alcançada pela falência e não há decisão do juízo falimentar que tenha discordado das constrições realizadas; a jurisprudência do STJ admite que o incidente de desconsideração e a execução direcionada aos sócios não caracterizam automaticamente conflito de competência.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência

Orders

  • Publique-se e intimem-se.