CC 213717 - DECISAO

CC 213717 - DECISAO

Como a recuperação judicial da PADMA foi encerrada com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo da recuperação e não há perigo de prolação de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa recuperanda; portanto, não existe conflito de competência a ser conhecido.

Parties
Suscitante: RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA; Suscitado: Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação); Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (Juízo do Trabalho); Empresa Recuperanda: PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (PADMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Encerramento Da Recuperação Judicial, Trânsito Em Julgado, Execução Trabalhista
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Conflito De Competência Encerramento Da Recuperação Judicial Trânsito Em Julgado Execução Trabalhista

Case Brief

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Parties

RODRIGO FERRAZ PIMENTA DA CUNHA

Suscitante

Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP (Juízo da Recuperação)

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Jundiaí/SP (Juízo do Trabalho)

Suscitado

PADMA INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S.A. (PADMA)

Empresa Recuperanda

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de conflito de competência após encerramento da recuperação judicial
  2. 2 competência para execuções individuais após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista e inclusão de terceiros no polo passivo

Ratio Decidendi

Como a recuperação judicial da PADMA foi encerrada com trânsito em julgado, cessou a competência exclusiva do juízo da recuperação e não há perigo de prolação de decisões conflitantes sobre o patrimônio da empresa recuperanda; portanto, não existe conflito de competência a ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
  • Publique-se.