CC 213978 - DECISAO

CC 213978 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque não ocorreu a manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento da mesma causa; o Tribunal do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto, razão pela qual não se configurou conflito de competência a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Suscitante: SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA.; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO); Suscitado: Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Processo Trabalhista n.º 0010473-22.2022.5.03.0016 (TRIBUNAL DO TRABALHO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do conflito de competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Novação De Créditos, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Incidente Como Sucedâneo Recursal
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Novação De Créditos Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Incidente Como Sucedâneo Recursal

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Parties

SERTA SERVIÇOS TÉCNICOS E ADMINISTRATIVOS LTDA.

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem/MG, Recuperação Judicial n.º 5003043-71.2023.8.13.0079 (JUÍZO DA RECUPERAÇÃO)

Suscitado

Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Processo Trabalhista n.º 0010473-22.2022.5.03.0016 (TRIBUNAL DO TRABALHO)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015
  2. 2 Efeito da recuperação judicial sobre execuções incidentes e sobre a competência para julgamento
  3. 3 Valoração da utilização do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque não ocorreu a manifestação de dois ou mais juízes declarando-se competentes ou incompetentes para processamento e julgamento da mesma causa; o Tribunal do Trabalho não conheceu do agravo de petição interposto, razão pela qual não se configurou conflito de competência a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

  • Não conheço do conflito de competência.
  • Publique-se.