CC 212367 - DECISAO

CC 212367 - DECISAO

Diante de plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula expressa impedindo a execução contra os sócios e considerando a jurisprudência do STJ e o efeito novatório decorrente da aprovação do plano, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: LEONILDO HONORIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Crédito
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Empresarial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial +1 more

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBU S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

LEONILDO HONORIO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão (tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica após homologação de plano de recuperação com cláusula vedando execução contra os sócios
  2. 2 Se a homologação do plano e a novação dos créditos impedem a continuidade da execução trabalhista e a instauração do incidente de desconsideração
  3. 3 Efeito da cláusula do plano de recuperação que estende o regime aos sócios da recuperanda

Ratio Decidendi

Diante de plano de recuperação judicial homologado que contém cláusula expressa impedindo a execução contra os sócios e considerando a jurisprudência do STJ e o efeito novatório decorrente da aprovação do plano, declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista.

Court Disposition

Conflito conhecido; competência declarada ao JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir sobre a desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Tutela antecipada deferida (e-STJ fls. 55-56).
  • Declara-se a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução.