CC 213826 - DECISAO

CC 213826 - DECISAO

Conheço do conflito e, por inexistirem elementos que indiquem relação entre a infração apurada e atividade típica da Administração Pública ou ofensa direta aos interesses/serviços da União, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GUAPÓ - GO, afastando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da interpretação consolidada na jurisprudência do STJ.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GUAPÓ - GO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Vítima (terceirizado, Empresa Alvorada Serviços): Maykon; Autor (servidor Da Secretaria Estadual Do Meio Ambiente, Segundo Narrativa): Tiago
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GUAPÓ - GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Crime De Ameaça, Servidor Público Federal, Terceirizado, Atividade Típica Da Administração Pública, Súmula 147 Do STJ, Art. 109, IV, CF
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Crime De Ameaça Servidor Público Federal Terceirizado +3 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE GOIÂNIA - GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GUAPÓ - GO

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Maykon

Vítima (terceirizado, Empresa Alvorada Serviços)

Tiago

Autor (servidor Da Secretaria Estadual Do Meio Ambiente, Segundo Narrativa)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça Federal é competente, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal, para processar e julgar crime de ameaça praticado contra trabalhador terceirizado que presta serviços a autarquia federal (CNEN)
  2. 2 Se a condição de prestador de serviço autorizado a uma autarquia federal equivale a funcionário público federal para fins penais e desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Se a existência de interesse genérico da União/autarquias é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, por inexistirem elementos que indiquem relação entre a infração apurada e atividade típica da Administração Pública ou ofensa direta aos interesses/serviços da União, declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GUAPÓ - GO, afastando a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da interpretação consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DE GUAPÓ - GO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.