CC 213936 - DECISAO

Não se conhece do conflito porque não houve divergência entre os juízos nos mesmos autos quanto à competência para o mesmo feito, requisito essencial para instauração do incidente, e o incidente não pode ser usado como sucedâneo recursal.

Parties: Suscitante: ANTÔNIO CLEISON DOS SANTOS SOARES; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MANCIO LIMA/AC; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do conflito de competência
Legal Topics: Conflito De Competência, Competência Jurisdicional, Sucedâneo Recursal

Processo Civil Processo Do Trabalho Direito Processual Conflito De Competência Competência Jurisdicional Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO CLEISON DOS SANTOS SOARES

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MANCIO LIMA/AC

Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

1 Existência dos requisitos para instauração do incidente de conflito de competência (divergência entre juízos sobre a mesma demanda)
2 Admissibilidade do conflito de competência como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência

Orders

Reautue-se o feito para constar como suscitante ANTÔNIO CLEISON DOS SANTOS SOARES e como suscitados JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CÍVEL DE MANCIO LIMA/AC e JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CRUZEIRO DO SUL/AC
Nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ, NÃO CONHEÇO do conflito de competência.