CC 212366 - DECISAO

CC 212366 - DECISAO

Dado que o plano de recuperação judicial homologado contém cláusula que impede a execução contra os sócios e operou novação dos créditos desde sua aprovação, compete ao juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL) decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência daquele juízo.

Parties
Suscitante: USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL; Suscitado: JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL; Reclamante: TADEU BARBOSA DE MELO; Interveniente (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.
Legal Topics
Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Plano De Recuperação Judicial, Novação De Créditos, Suspensão De Execução
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Plano De Recuperação Judicial Novação De Créditos Suspensão De Execução

Case Brief

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Parties

USINA CANSANÇÃO DE SINIMBÚ S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL

Suscitado

JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS - AL

Suscitado

TADEU BARBOSA DE MELO

Reclamante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para decidir sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposta em juízo trabalhista quando o plano de recuperação homologado veda a execução contra os sócios
  2. 2 Efeitos da novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial sobre execuções em curso
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento da execução trabalhista e de atos constritivos após homologação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Dado que o plano de recuperação judicial homologado contém cláusula que impede a execução contra os sócios e operou novação dos créditos desde sua aprovação, compete ao juízo da recuperação (JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL) decidir sobre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e sobre a continuidade da execução trabalhista, razão pela qual se conheceu do conflito e se declarou a competência daquele juízo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE MACEIÓ - AL para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica pleiteada e sobre a continuidade da execução.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem.