CC 212749 - DECISAO

CC 212749 - DECISAO

Embora o prejuízo suportado pelos Correios (R$ 145,73) seja menor que o montante total subtraído, não se trata de valor ínfimo para excluir o interesse da União; precedentes desta Corte reconhecem que infração penal praticada em detrimento do patrimônio de empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna (SC); Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Criciúma (SJ/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Roubo, Princípio Da Insignificância, Prejuízo Ao Patrimônio De Empresa Pública Federal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Roubo Princípio Da Insignificância Prejuízo Ao Patrimônio De Empresa Pública Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna (SC)

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Criciúma (SJ/SC)

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de roubo praticado em agência dos Correios que resultou em subtração de valores do Banco Postal
  2. 2 Se o prejuízo suportado pelos Correios é significativo a ponto de atrair a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Embora o prejuízo suportado pelos Correios (R$ 145,73) seja menor que o montante total subtraído, não se trata de valor ínfimo para excluir o interesse da União; precedentes desta Corte reconhecem que infração penal praticada em detrimento do patrimônio de empresa pública federal atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da Constituição, razão pela qual se declarou competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Criciúma - SJ/SC, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.