CC 213680 - DECISAO

CC 213680 - DECISAO

Não sendo comprovados indícios de transnacionalidade da conduta praticada por meio de mensagens privadas via WhatsApp e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - PR).

Parties
Ofendida/solicitante: LUANA FERNANDES FERREIRA; Noticiado/indiciado: ODILO ANTONIO WAGNER; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - PR
Legal Topics
Conflito De Competência, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Transnacionalidade, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Direito Internacional Direito Da Mulher/violência Doméstica Conflito De Competência Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Transnacionalidade +1 more

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Parties

LUANA FERNANDES FERREIRA

Ofendida/solicitante

ODILO ANTONIO WAGNER

Noticiado/indiciado

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE GUAÍRA - SJ/PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se mensagens privadas via WhatsApp enviadas por pessoa domiciliada no exterior configuram transnacionalidade do fato e atraem competência da Justiça Federal
  2. 2 Se há lesão a bens, serviços ou interesses da União ou previsão em tratado internacional que justifique competência federal

Ratio Decidendi

Não sendo comprovados indícios de transnacionalidade da conduta praticada por meio de mensagens privadas via WhatsApp e inexistindo lesão a bens, serviços ou interesses da União, afasta-se a competência da Justiça Federal, devendo ser declarada competente a Justiça Estadual (Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - PR).

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Criminal de Marechal Cândido Rondon - PR

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
  • Publique-se