CC 208689 - DECISAO

CC 208689 - DECISAO

Não conheceu-se do conflito de competência porque não se demonstrou a existência dos requisitos para seu reconhecimento: não houve declarações de dois ou mais juízes sobre competência/incompetência para o mesmo feito, nem prática de atos processuais pela mesma causa por mais de um juiz; as decisões proferidas nos feitos respectivos devem ser impugnadas via recurso próprio, e a reunião dos processos é obstada pela Súmula 235/STJ, razão pela qual o incidente foi decidido monocraticamente pelo não conhecimento e o agravo interno prejudicado.

Parties
Juízo Susc Itante: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA/SP; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF; Autor Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400: Município de Ilhabela; Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400: Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400: Município de Caraguatatuba; Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400: Município de São Sebastião
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Prejudicado
Outcome
Não conheço do Conflito de Competência; prejudicado o Agravo Interno.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Absoluta (foro Rei Sitae), Prejudicialidade, Reunião De Processos, Royalties E Percentual Médio De Confrontação PMC
Processo Civil Direito Administrativo Direito Municipal Conflito De Competência Competência Absoluta (foro Rei Sitae) Prejudicialidade Reunião De Processos Royalties E Percentual Médio De Confrontação PMC

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARAGUATATUBA/SP

Juízo Susc Itante

JUÍZO FEDERAL DA 17ª VARA DA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL/DF

Juízo Suscitado

Município de Ilhabela

Autor Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400

Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE

Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400

Município de Caraguatatuba

Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400

Município de São Sebastião

Réu Na Ação 1047102 83.2021.4.01.3400

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática Não Conhecimento E Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos federais vinculados a TRFs distintos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 47 do CPC/2015 (foro rei sitae) à ação que discute coordenadas de divisas municipais projetadas sobre a plataforma continental
  3. 3 Presença de prejudicialidade externa e possibilidade de reunião dos processos diante da Súmula 235/STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do conflito de competência porque não se demonstrou a existência dos requisitos para seu reconhecimento: não houve declarações de dois ou mais juízes sobre competência/incompetência para o mesmo feito, nem prática de atos processuais pela mesma causa por mais de um juiz; as decisões proferidas nos feitos respectivos devem ser impugnadas via recurso próprio, e a reunião dos processos é obstada pela Súmula 235/STJ, razão pela qual o incidente foi decidido monocraticamente pelo não conhecimento e o agravo interno prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do Conflito de Competência; prejudicado o Agravo Interno.

Orders

  • Não conheço do Conflito de Competência
  • Prejudicado o Agravo Interno de fls. 81/107e