CC 213122 - DECISAO

CC 213122 - DECISAO

Os débitos questionados têm natureza de contribuições sociais destinadas ao FGTS e caracterizam lançamento de autoridade administrativa com feição fiscal, não consistindo em penalidade administrativa ou relação jurídica trabalhista que afaste a competência da Justiça Federal; assim, aplica-se a regra de competência do art. 109, I, da Constituição, devendo ser declarado competente o juízo federal suscitante.

Parties
Demandante: Pires e Machado Segurança Ltda.; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitante
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, FGTS, Ação Anulatória, Competência Da Justiça Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência FGTS Ação Anulatória Competência Da Justiça Federal

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Parties

Pires e Machado Segurança Ltda.

Demandante

União

Ré

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Do Juízo Federal Suscitante

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação anulatória de débito do FGTS
  2. 2 Natureza jurídica dos débitos do FGTS (tributária vs. penalidade administrativa)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 109 e 114 da Constituição Federal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os débitos questionados têm natureza de contribuições sociais destinadas ao FGTS e caracterizam lançamento de autoridade administrativa com feição fiscal, não consistindo em penalidade administrativa ou relação jurídica trabalhista que afaste a competência da Justiça Federal; assim, aplica-se a regra de competência do art. 109, I, da Constituição, devendo ser declarado competente o juízo federal suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo federal suscitante.
  • Publique-se.