CC 213854 - DECISAO

CC 213854 - DECISAO

O conflito de competência não está caracterizado porque o juízo da execução fiscal promoveu o procedimento de cooperação jurisdicional previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (aplicado por analogia) e nos arts. 6º e 69 do CPC, e o Juízo Universal da Falência ainda não respondeu à solicitação, de modo que não se configurou conflito definitivo que autorize a intervenção desta corte; por isso não se conhece do conflito.

Parties
Suscitante: MARCELO PEREIRA PRIMO; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Cooperação Jurisdicional, Competência Do Juízo Universal, Execução Fiscal, Ordem De Preferência De Créditos, Decretação De Falência
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Direito Tributário/execução Fiscal Conflito De Competência Cooperação Jurisdicional Competência Do Juízo Universal Execução Fiscal +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO PEREIRA PRIMO

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 11ª Vara do Trabalho de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o Juízo Universal da Falência é competente para a prática de atos de constrição sobre bens e valores da massa falida
  2. 2 se o Juízo da Execução Fiscal ou da Justiça do Trabalho pode determinar medidas constritivas após decretação de falência
  3. 3 aplicabilidade do procedimento de cooperação jurisdicional previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 e art. 69 do CPC

Ratio Decidendi

O conflito de competência não está caracterizado porque o juízo da execução fiscal promoveu o procedimento de cooperação jurisdicional previsto no art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005 (aplicado por analogia) e nos arts. 6º e 69 do CPC, e o Juízo Universal da Falência ainda não respondeu à solicitação, de modo que não se configurou conflito definitivo que autorize a intervenção desta corte; por isso não se conhece do conflito.

Court Disposition

Não conheço do conflito de competência.

Orders

  • Deixa-se de colher a opinião ministerial (arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC).
  • Publique-se.