CC 208070 - DECISAO

CC 208070 - DECISAO

Por aplicação da teoria da asserção, verifica-se que, na petição inicial, o autor declarou vínculo celetista e fundamentou seu pedido exclusivamente na CLT e em precedentes da Justiça do Trabalho (art. 461, §§ 2º e 3º da CLT); assim, a matéria tem natureza trabalhista e compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou competente a 78ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP; Autor: parte autora; Requerida: requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Servidor Celetista, Promoção Por Antiguidade, Competência Da Justiça Do Trabalho Versus Justiça Comum, Teoria Da Asserção
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Servidor Celetista Promoção Por Antiguidade Competência Da Justiça Do Trabalho Versus Justiça Comum +1 more

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Parties

JUÍZO DA 10ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO - SP

Suscitante

JUÍZO DA 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

parte autora

Autor

requerida

Requerida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar ação proposta por empregado celetista contra ente público que pleiteia promoção por antiguidade com fundamento no art. 461, §§ 2º e 3º da CLT
  2. 2 se a pretensão tem natureza trabalhista ou jurídico-administrativa para fins de definição de competência

Ratio Decidendi

Por aplicação da teoria da asserção, verifica-se que, na petição inicial, o autor declarou vínculo celetista e fundamentou seu pedido exclusivamente na CLT e em precedentes da Justiça do Trabalho (art. 461, §§ 2º e 3º da CLT); assim, a matéria tem natureza trabalhista e compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a demanda, motivo pelo qual se conheceu do conflito e declarou competente a 78ª Vara do Trabalho de São Paulo.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro competente o juízo da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP (suscitado)