CC 211531 - DECISAO

CC 211531 - DECISAO

Conquanto o Juízo suscitado tenha declinado competência por entender que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1.234/STF, a sentença federal foi proferida antes de 17/4/2023 e transitou em julgado; assim, nos termos da cautelar do RE 1.366.243 e do art. 516, II do CPC, a execução deve tramitar perante o juízo que formou o título executivo. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS.

Parties
Autora: Maria Madelena Sousa de Almeida; Réu: Estado do Rio Grande do Sul; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Coisa Julgada Execução De Sentença

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Parties

Maria Madelena Sousa de Almeida

Autora

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito

Legal Issues

  1. 1 competência para execução de sentença transitada em julgado
  2. 2 aplicação do Tema 1.234/STF e da decisão cautelar no RE 1.366.243
  3. 3 declínio de competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual

Ratio Decidendi

Conquanto o Juízo suscitado tenha declinado competência por entender que a ação foi ajuizada antes do julgamento do Tema 1.234/STF, a sentença federal foi proferida antes de 17/4/2023 e transitou em julgado; assim, nos termos da cautelar do RE 1.366.243 e do art. 516, II do CPC, a execução deve tramitar perante o juízo que formou o título executivo. Por isso, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS, o suscitado.

Orders

  • Declare-se a competência do Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 de Porto Alegre/SJRS.
  • Publique-se.