CC 212095 - DECISAO

CC 212095 - DECISAO

Concluiu-se que a autora é celetista e fundamentou seu pedido exclusivamente na CLT (art. 461) e em precedentes trabalhistas, não havendo pedido baseado em norma ou ato de natureza jurídico-administrativa; assim, a pretensão tem natureza trabalhista e compete à Justiça do Trabalho, sendo declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim - SP.

Parties
Reclamante: Gisele Aparecida Nunes Pinheiro; Reclamado: Município de Mogi-Mirim; Juízo Estadual Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI-MIRIM-SP; Juízo Trabalhista Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI-MIRIM - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão Monocrática)
Outcome
conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI-MIRIM - SP
Legal Topics
Conflito De Competência, Equiparação Salarial, Vínculo Celetista, Natureza Da Parcela (administrativa Vs Trabalhista)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Equiparação Salarial Vínculo Celetista Natureza Da Parcela (administrativa Vs Trabalhista)

Case Brief

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Parties

Gisele Aparecida Nunes Pinheiro

Reclamante

Município de Mogi-Mirim

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI-MIRIM-SP

Juízo Estadual Suscitado

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI-MIRIM - SP

Juízo Trabalhista Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Competência Declarada (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça do Trabalho e Justiça Estadual para reclamação de servidor celetista que pleiteia equiparação salarial
  2. 2 se a pretensão possui natureza trabalhista ou jurídico-administrativa
  3. 3 aplicação da teoria da asserção para definição de competência a partir da petição inicial

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a autora é celetista e fundamentou seu pedido exclusivamente na CLT (art. 461) e em precedentes trabalhistas, não havendo pedido baseado em norma ou ato de natureza jurídico-administrativa; assim, a pretensão tem natureza trabalhista e compete à Justiça do Trabalho, sendo declarado competente o Juízo da Vara do Trabalho de Mogi-Mirim - SP.

Court Disposition

conflito conhecido; declarado competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI-MIRIM - SP

Orders

  • CONHECER do conflito
  • DECLARAR competente o JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE MOGI-MIRIM - SP