CC 213434 - DECISAO

CC 213434 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina/GO para cumprimento da carta precatória, porque o juízo federal deprecante não detém jurisdição sobre o local de cumprimento, o município não é sede de vara federal, nem é contíguo de fácil comunicação ou integrante de mesma região metropolitana com sede de vara federal; ademais, a solução atende aos princípios da cooperação e da eficiência processual e à jurisprudência que autoriza o cumprimento por juízo estadual quando inexiste vara federal no local.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa/GO; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina/GO; Deprecante: 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas; Autor: Ministério Público Federal; Litisconsorte: União Federal; Réu: Joel Rodrigues Lobo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina/GO (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Cooperação Judiciária, Competência Jurisdicional, Princípio Da Eficiência, Princípio Da Cooperação
Processual Civil Direito Administrativo Conflito De Competência Carta Precatória Cooperação Judiciária Competência Jurisdicional Princípio Da Eficiência Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Formosa/GO

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina/GO

Suscitado

9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas

Deprecante

Ministério Público Federal

Autor

União Federal

Litisconsorte

Joel Rodrigues Lobo

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Quem é competente para o cumprimento de carta precatória citatória expedida pela Justiça Federal quando o ato deve ser praticado em local onde não há sede de vara federal
  2. 2 Aplicação do art. 255 do CPC e das hipóteses de recusa previstas no art. 267 do CPC
  3. 3 Efeito da existência de subseção judiciária federal cuja jurisdição abranja o local de cumprimento do ato

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina/GO para cumprimento da carta precatória, porque o juízo federal deprecante não detém jurisdição sobre o local de cumprimento, o município não é sede de vara federal, nem é contíguo de fácil comunicação ou integrante de mesma região metropolitana com sede de vara federal; ademais, a solução atende aos princípios da cooperação e da eficiência processual e à jurisprudência que autoriza o cumprimento por juízo estadual quando inexiste vara federal no local.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina/GO (suscitado).

Orders

  • CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PLANALTINA/GO, o suscitado.
  • Publique-se.