CC 213963 - DECISAO

CC 213963 - DECISAO

Não há conflito de competência a ser conhecido porque inexistem decisões ou manifestações contraditórias dos juízos apontados assumindo ou declinando competência, requisito exigido pelo art. 114 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, ausente controvérsia entre autoridades sobre competência, o pedido deve ser não conhecido.

Parties
Suscitante: GLEISON LIMA SOARES; Juízo Apontado: Justiça Estadual de Belém - PA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do conflito
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Criminal, Regulação De Loterias
Processo Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Criminal Regulação De Loterias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISON LIMA SOARES

Suscitante

Justiça Estadual de Belém - PA

Juízo Apontado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência sem manifestação contraditória de juízos envolvidos
  2. 2 Competência da Justiça Federal diante do interesse da União na regulação de loterias

Ratio Decidendi

Não há conflito de competência a ser conhecido porque inexistem decisões ou manifestações contraditórias dos juízos apontados assumindo ou declinando competência, requisito exigido pelo art. 114 do CPP e pela jurisprudência do STJ; assim, ausente controvérsia entre autoridades sobre competência, o pedido deve ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do conflito

Orders

  • Resta prejudicado o pleito liminar.
  • Publique-se.